TERMOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS PARTICULARES
O presente documento estabelece os termos e condições (as “Condições”) aplicáveis a todos os contratos de fornecimento de bens e serviços celebrados entre a AQUASERVICE PORTUGAL SPRINGS, UNIPESSOAL LDA e o cliente, quer através do website www.Aquaservice .com/pt (o “Website”), por email ou presencialmente.
Para os devidos efeitos, considera-se “Consumidor” todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional.
Por favor, leia com atenção as Condições antes de efetuar a sua encomenda. Se não estiver de acordo com as presentes Condições, não poderá encomendar qualquer artigo a partir do Website.
A AQUASERVICE PORTUGAL SPRINGS, UNIPESSOAL LDA (“Aquaservice ”), com sede na Rua José Pereira, lote AE 04, 1685-635 Famões, com o NIPC 508 664 284 e com o capital social de 381.388,00 €, é a entidade responsável pela gestão e controlo do Website.
Serviço de apoio ao cliente: telefone 21 994 89 00 Chamada para rede fixa nacional dias úteis das 09h00 às 17h00 ; ou por e-mail: [email protected].
Objeto
O objeto das presentes Condições é o fornecimento pela Aquaservice ao Cliente de (i) de água nascente, mineral ou bebida refrescante, mineral ou bebida refrescante em garrafões reutilizáveis (sem transmissão da propriedade sobre os garrafões); (ii) dispensadores de água; (iii) copos; (iv) suportes de garrafão e (v)máquinas de café e (vi) quaisquer outros produtos que a Aquaservice coloque à disposição do Consumidor a qualquer momento através do Website (os “Artigos Próprios“) para uso doméstico do Consumidor.
Para além disso, as presentes Condições podem, se for o caso, ter como objeto o aluguer temporário de dispensadores de água e garrafões reutilizáveis de água de nascente, mineral ou bebida refrescante, máquinas de café e suportes de garrafão, propriedade da Aquaservice, para uso doméstico do Consumidor e que devem ser devolvidos (os “Artigos Alugados”) pelo Consumidor à Aquaservice no termo da relação contratual.
O Consumidor pode ainda contratar à Aquaservice a prestação de serviços adicionais e/ou a entrega de produtos relacionados com a higienização dos Artigos Alugados.
2.1. Registo de utilizador
Para a realização de uma encomenda à Aquaservice será necessário que o Consumidor forneça previamente os seus dados. A realização de uma encomenda implica a aceitação das presentes Condições e da Política de Privacidade.
O Consumidor poderá alterar os seus dados (dados de faturação, morada, etc…) a qualquer momento, entrando em contacto com o serviço de apoio ao cliente da Aquaservice para os contactos acima indicados.
2.2. Registo “Área de Cliente”
Uma vez realizada a encomenda, o Consumidor receberá um e-mail de confirmação. No referido e-mail será incluída uma ligação que o convidará a integrar a Área de Cliente” (situada dentro do Website), através da qual o Consumidor poderá efetuar encomendas, descarregar faturas de encomendas e confirmar o estado das encomendas efetuadas.
O Consumidor poderá alterar os seus dados (dados de faturação, morada, etc…) a qualquer momento entrando em contacto com o serviço de apoio ao cliente da Aquaservice para os contactos acima indicados.
Ao realizar uma encomenda através do Website, o Consumidor declara e garante expressamente que:
(i) Não existe qualquer impedimento legal da parte do Consumidor para celebração de contratos.
(ii) Tem mais de 18 anos.
(iii) A sua encomenda equivale a uma proposta de compra e só se torna vinculativa quando a mesma for aceite expressamente através do envio de um e-mail com a confirmação da mesma.
(iv) Não serão aceites encomendas por grosso.
(v) Caso o Consumidor efetue o cancelamento da encomenda antes da sua receção, assistir-lhe-á o direito de recusar a receção e de ser reembolsado pelo valor pago. Este direito poderá ser exercido através do preenchimento do formulário, cujo modelo anexamos para sua maior comodidade, e subsequente envio para o serviço de apoio ao cliente da Aquaservice para os contactos acima indicados.
(vi) O pagamento da encomenda implica a aceitação expressa das presentes Condições e de quaisquer outras condições particulares que possam ser aplicáveis.
A Aquaservice venderá ao Consumidor, que comprará, os Artigos Próprios por si selecionados e que serão colocados à disposição do Consumidor no prazo e nos termos estabelecidos nas presentes Condições e nas condições particulares que possam ser aplicáveis.
Uma vez efetuada a encomenda, o Consumidor deverá pagar pelos Artigos Próprios selecionados o preço que constar das condições particulares que sejam aplicáveis.
Efetuado o pagamento correspondente, a Aquaservice procederá à entrega dos Artigos selecionados na morada indicada pelo Consumidor no prazo até 5 dias úteis (entre as 9:00 e as 18:00).
O Consumidor poderá solicitar novas encomendas na Área de Cliente.
Nas entregas dos pedidos sucessivos que se realizem, os colaboradores da Aquaservice recolherão os garrafões vazios e entregarão os novos Artigos Próprios solicitados. Não será cobrado qualquer valor de depósito pelos garrafões de água. Os garrafões de água de nascente, mineral ou bebida refrescante reutilizáveis são, em qualquer caso, propriedade da Aquaservice, pelo que os mesmos deverão ser sempre devolvidos à Aquaservice.
Decorridos três meses após a entrega de uma encomenda sem que tenha sido solicitado uma nova, e a menos que o Consumidor tenha previamente contactado o serviço de apoio ao cliente da Aquaservice para coordenar a devolução dos garrafões vazios, a Aquaservice poderá entrar em contacto com o Consumidor para recuperar os garrafões correspondentes.
Os Produtos Alugados serão alugados ao Cliente de acordo com estes termos e condições gerais e os termos específicos da oferta aceite pelo Cliente.
O Consumidor também poderá solicitar a prestação de um serviço de fornecimento periódico de água de nascente, mineral ou bebida refrescante engarrafada em garrafões reutilizáveis.
Este serviço consiste no pagamento de um preço mensal, em função da oferta escolhida pelo Consumidor no Website, mediante o qual a Aquaservice: (i) irá alugar ao Consumidor os Artigos Alugados que este último tenha selecionado para instalação no seu domicílio; e (ii) entregará no domicilio do Cliente mensalmente os garrafões de água reutilizáveis solicitados pelo Consumidor no Website de acordo com o plano contratado (recolhendo os garrafões vazios).
Em caso de fornecimento periódico não será cobrado qualquer valor de depósito pelos garrafões de água entregues, sendo que o Consumidor se compromete a devolvê-los à Aquaservice em perfeitas condições. Caso o Consumidor não proceda à sua devolução por qualquer motivo ou proceda à devolução de garrafões danificados, deverá pagar à Aquaservice, a título de penalização, o valor previsto na cláusula 11I abaixo.
A Aquaservice realizará a entrega dos Artigos Alugados no prazo até 5 dias úteis seguintes à contratação (entre as 9:00 e as 18:00). O pagamento não será eficaz até à entrega dos Artigos Alugados. A cada (4) semanas substituir-se-ão os garrafões contratados que se encontrem vazios e será reposto o mesmo número de garrafões cheios.
Os Artigos Alugados devem ser submetidos a tratamentos de limpeza básicos que o Consumidor pode realizar por si próprio ou contratar a Aquaservice para o efeito.
O Consumidor poderá ajustar (para mais ou para menos) o número de garrafões que pretende receber mensalmente através do Website ou através de contacto telefónico, em cujo caso o preço do serviço será ajustado em conformidade. Caso o Consumidor não efetue qualquer encomenda de garrafões durante um mês, apenas será cobrada, nesse mês, a taxa de aluguer devida pelo refrigerador de água que tenha sido instalado no seu domicílio.
Para além disso, o Consumidor poderá efetuar encomendas extraordinárias antes do período mensal convencionado, ficando sujeitas as referidas entregas a condições particulares que, consoante o caso, sejam acordadas.
O serviço de fornecimento mensal tem uma duração mínima de 12 meses, pelo que o Consumidor poderá terminar o serviço mediante um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias enviado para o serviço de apoio ao cliente da Aquaservice para coordenar a devolução dos Artigos Alugados, incluindo os garrafões. Quando o Consumidor decide interromper o serviço, a Aquaservice removerá os Artigos Alugados. Se o Consumidor solicitar a cessação do serviço a meio do mês civil, a Aquaservice cobrará ao Consumidor o preço correspondente aos dias de locação dos Artigos Alugados de que usufruiu no mês da cessação do serviço, bem como o preço integral pelos garrafões entregues.
No momento da subscrição de qualquer contrato (entrega única ou periódica) a Aquaservice enviará ao Consumidor por correio eletrónico uma cópia, em suporte duradouro, das presentes Condições e dos termos da encomenda.
A entrega será efetuada na morada indicada pelo Consumidor no contrato ou no registo feito no Website, exclusivamente no território de Portugal Continental e Ilhas. Poderá alterar a morada contactando o nosso Serviço de Apoio ao Cliente. É da sua responsabilidade garantir que estará disponível no dia de entrega da encomenda.
Em caso de omissão ou erro na morada de entrega indicada pelo Consumidor, a Aquaservice não é responsável pelos inconvenientes causados nem por quaisquer gastos com o reenvio que daí decorram, os quais correrão por conta do Consumidor.
Caso, por motivos de força maior, não seja possível a entrega da encomenda dentro do prazo convencionado, a Aquaservice compromete-se a informar o Cliente com a maior brevidade possível da nova data prevista para a entrega.
No momento da receção, o Cliente deverá confirmar que a encomenda coincide com o pedido realizado.
Locais sem elevador : Somos certificados em Segurança e Saúde no Trabalho (ISO 45001) e de forma a garantir a segurança dos nossos colaboradores, as nossas entregas têm um limite, em casos de edifícios sem elevador:
Entregas de garrafões: apenas são feitas até ao 1º andar sem elevador e entregas a partir do 2º andar (inclusive) sem elevador não serão realizadas.
O serviço de fornecimento mensal tem uma duração mínima de 12 meses. Caso o Cliente queira terminar o serviço a qualquer momento, deve fazê-lo mediante um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias enviado para a Aquaservice para coordenar a devolução dos Artigos Alugados, incluindo os garrafões (cheios ou vazios). A Aquaservice não reembolsa o valor de garrafões entregues cheios, uma vez que não são reutilizáveis. Quando o Cliente decide interromper o serviço, a Aquaservice removerá os Artigos Alugados . Se o Cliente solicitar a cessação do serviço a meio do mês civil, a Aquaservice cobrará ao Cliente o preço correspondente aos dias de locação dos Artigos Alugados de que usufruiu no mês da cessação do serviço, bem como o preço integral pelos garrafões entregues.
. Sem prejuízo, a Aquaservice poderá modificar as presentes Condições nos termos descritos na cláusula 19 infra.
No termo destas Condições, o Consumidor compromete-se a devolver os Produtos Alugados, sendo da responsabilidade da Aquaservice a recolha dos Produtos Alugados, sem custos associados para o Consumidor.
A Aquaservice disponibiliza no Website, de forma clara, o preço total de cada produto ou serviço, incluindo taxas, impostos e outros encargos.
Os Artigos apresentados no nosso Website encontram-se disponíveis para venda pelos preços indicados em Euros. Os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal em vigor, bem como quaisquer outras taxas e impostos ou outros encargos que sejam aplicáveis. Não serão devidos quaisquer custos de entrega ou de transporte pelos Artigos encomendados.
No tratamento da encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa ser apresentado no Website devido a anomalias técnicas será detetado. Nesse caso, a encomenda compra será considerada inválida e anulada e o Consumidor será informado desse facto.
De forma a garantir a qualidade do serviço, a Aquaservice poderá ajustar periodicamente os preços atendendo a critérios de consumo, ao preço da matéria-prima, à localização e aos parâmetros de serviço. O montante de cada uma das revisões ou atualizações será incluído nos montantes de contraprestação a pagar pelo Consumidor e, consequentemente, passará a fazer parte da base para sucessivas revisões.
As revisões ou atualizações destes valores serão notificadas ao Consumidor pelo menos com um mês de antecedência e produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação da alteração de preços ou em data posterior que a Aquaservice considere apropriada. Esta alteração de preços será notificada, entre outros meios, através das faturas emitidas ao Consumidor e das guias de remessa (de forma a que os aumentos de preço possam ser anunciados nas faturas para os meses seguintes). Caso o Consumidor não esteja de acordo com a alteração de preços promovida pela Aquaservice, poderá resolver o contrato de fornecimento que tenha em vigor com a consequente devolução dos Artigos.
A faturação e o pagamento pelas encomendas efetuadas ao abrigo das presentes Condições realizar-se-á da seguinte forma:
iii. Excecionalmente, caso tenha sido solicitada alguma encomenda adicional que devesse ser entregue a pedido do Consumidor antes do envio seguinte, a entrega adicional será faturada e cobrada através de débito no cartão de crédito do Consumidor após a entrega do pedido do Consumidor através do Website ou por meio telefónico.
Os montantes a pagar pelo Consumidor ao abrigo destas Condições, incluindo o IVA correspondente, serão devidos a partir da data da emissão da fatura.
O pagamento será efetuado pelo Cliente através de um débito automático no seu cartão de crédito ou por débito directo SEPA. O pagamento será gerido por uma instituição de moeda eletrónica devidamente autorizada pelo Banco de Portugal, a Safecharge Limited, salvo se o Consumidor solicitar expressamente à Aquaservice que o pagamento das encomendas efetuadas através do Website se faça por débito direto para a conta bancária indicada pelo Consumidor para o efeito.
Débito Directo SEPA
Ao aderir ao débito direto SEPA, o cliente autoriza a Aquaservice a enviar instruções ao banco do cliente para debitar a sua conta bancária. O cliente tem o direito de revogar esta autorização de débito direto SEPA, dirigindo uma declaração ao seu banco à a AQUASERVICE PORTUGAL SPRINGS, UNIPESSOAL LDA (“Aquaservice ”), com sede na Rua José Pereira, lote AE 04, 1685-635 Famões, e com o NIPC 508 664 284, por carta ou por email para: [email protected].
A Aquaservice reserva-se o direito de cancelar a encomenda e não fornecer os Artigos ao Consumidor, caso o pagamento não seja autorizado pela entidade emitente do cartão de crédito ou pela instituição bancaria do Consumidor ou caso existam dúvidas quanto à sua boa cobrança. Nestes casos, a Aquaservice reserva-se ainda o direito de resolver a relação contratual com o Consumidor e recuperar quaisquer Artigos que se encontrem na posse do Consumidor, sem qualquer direito de indemnização por parte do Consumidor, bem como a reclamar judicialmente por quaisquer danos e prejuízos causados.
Com a aceitação das presentes Condições, o Consumidor consente que a Aquaservice emita todas as faturas resultantes das transações realizadas e contratadas por correio eletrónico e de acordo com as normas de faturação eletrónica aplicáveis pela legislação portuguesa.
A Aquaservice declara assumir as seguintes obrigações:
A Aquaservice garante a qualidade dos Artigos Próprios – dentro do limite estabelecido na data de validade especificada na etiqueta que consta dos mesmos – e que os Artigos Alugados serão alugados em ótimas condições. Para o efeito, a Aquaservice procederá à reparação e, consoante o caso, à substituição do material instalado pela Aquaservice caso o referido material sofra danos no decorrer da sua utilização normal e ordinária, sempre que tais danos não se devam a negligência ou má utilização por parte do Consumidor.
Para além disso, sempre que o Consumidor tenha contratado o serviço expressamente, a Aquaservice procederá regularmente à higienização e manutenção dos equipamentos que o necessitem.
Para que a Aquaservice possa fornecer os Artigos Próprios e alugar os Artigos Alugados nas condições acima descritas, o Consumidor autoriza a Aquaservice, de forma irrevogável e durante a vigência das presentes Condições, a instalar no domicílio indicado pelo Consumidor um ou mais equipamentos.
A Aquaservice transportará e instalará no domicílio indicado pelo Consumidor os equipamentos, e procederá, também, à remoção dos referidos equipamentos no termo da vigência das presentes Condições.
III. Material posto à disposição do Consumidor
A título adicional e independentemente da instalação referida na cláusula anterior 10II, a Aquaservice colocará à disposição do Consumidor (i) acessórios e complementos, incluindo o suporte para copos, e (ii) os Artigos Próprios, nas quantidades e unidades estabelecidas nas condições particulares que sejam aplicáveis.
Além do pagamento do preço, o Consumidor assume as seguintes obrigações:
Os equipamentos instalados no lugar indicado pelo Consumidor destinam-se exclusivamente a serem utilizados com os Artigos Próprios fornecidos pela Aquaservice. O Consumidor tem a responsabilidade de garantir que nenhum outro líquido ou conteúdo será introduzido nos equipamentos instalados nem nos recipientes fornecidos pela Aquaservice.
O Consumidor fará um uso apropriado dos Artigos Alugados, abstendo-se de qualquer ação (para além do uso normal e razoável do equipamento) que possa prejudicar o seu funcionamento ou supor uma deterioração do mesmo. A Aquaservice poderá reclamar junto do Consumidor pelos danos causados nos Artigos Alugados derivados de um uso inadequado dos mesmos, pela destruição ou extravio dos mesmos.
A Aquaservice não será, em caso algum, responsável pelos danos causados pela utilização inadequada, pela destruição ou extravio dos Artigos Alugados ou dos Artigos Próprios.
Os Artigos Alugados e os Artigos Próprios não estão pensados para serem utilizados por menores de 14 anos, pelo que, qualquer uso por parte dos mesmos deverá ser supervisionado por um adulto.
No que diz respeito aos garrafões de água de nascente, mineral ou bebida refrescante reutilizáveis, sendo os mesmos propriedade da Aquaservice tal como referido nas Cláusulas 5 (a) e (b) acima, independentemente da modalidade de entrega selecionada (One Time ou Rent Customer), o Consumidor deverá conservá-los em bom estado e abster-se de causar danos sobre os mesmos (ruturas, arranhões, perfurações, etc.) e, entre outras condutas, introduzir elementos estranhos aos mesmos. Do mesmo modo, o Consumidor deverá conservá-los (e não os extraviar), nem entregá-los a terceiros, até que sejam recolhidos pelos colaboradores da Aquaservice. A Aquaservice fará um seguimento dos garrafões entregues ao Consumidor e, uma vez terminada a relação contratual, ou antes, se se verificar um comportamento que indicie o uso não doméstico dos mesmos (e.g. revenda ou similares), a Aquaservice reserva-se o direito de cobrar ao Consumidor uma penalização no montante de 5€ (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) por garrafão – atendendo aos danos causados a – ou extravio dos – garrafões de propriedade da Aquaservice.
No termo da vigência da relação entre as partes (independentemente da causa), o Consumidor devolverá à Aquaservice os Artigos Alugados, os equipamentos e o material complementar instalado, bem como os garrafões vazios que se encontrem em seu poder em consequência das estipulações contidas nas presentes Condições e nas condições particulares que sejam aplicáveis.
O saldo dos garrafões foi determinado pela Aquaservice com base nos garrafões contratados em conformidade com as condições particulares aplicáveis e dos documentos comprovativos de entrega e de recolha dos garrafões que tenham sido formalizados. A Aquaservice poderá permitir ao Consumidor conservar os equipamentos até ao fim do consumo dos garrafões cheios que se encontram em seu poder no final da vigência das presentes Condições.
Não se aceitam devoluções de garrafões de água cheios de forma a garantir a sua qualidade e rastreabilidade.
Caso, no momento da devolução dos Artigos Alugados se verifique que os mesmos se encontram danificados ou que foram extraviados, a Aquaservice reserva-se o direito de cobrar ao Consumidor as seguintes penalizações: 250€ (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) por refrigerador de água de qualquer modelo
A Aquaservice retém a propriedade dos suportes de garrafão durante a vigência do contrato e deverá ser devolvido após o término do contrato. Os suportes de garrafão deverão ser devolvidos nas mesmas condições técnicas e visuais em que o cliente os recebeu, excluindo qualquer desgaste causado pelo uso normal. Em caso de roubo, perda, destruição, manipulação, utilização indevida ou necessidade de reparação dos suportes de garrafão, o Cliente será responsável pelos danos. Dependendo do modelo dos suportes de garrafão alugados será cobrado ao Cliente um valor que varia entre 40€ e 80€, correspondente ao valor comercial do equipamento de acordo com avaliação da Aquaservice e preços de guia atuais incluídos no nosso site.
A Aquaservice poderá cancelar uma encomenda nas 48 horas posteriores à encomenda realizada pelo Consumidor, por alguma das seguintes razões:
Em todos os casos, o Consumidor será pontualmente informado e, caso tenha procedido à entrega de algum valor, será reembolsado. Não obstante, antes de proceder ao cancelamento de uma encomenda, a Aquaservice entrará em contacto com o Consumidor para encontrar uma solução (e.g. entrega diferida ou parcial) satisfatória para ambas as partes no mais curto espaço de tempo possível.
Na sua qualidade de consumidor, o Consumidor é titular de todos os direitos legais que lhe são reconhecidos em virtude das regras portuguesas e europeias aplicáveis à venda de bens de consumo. Os referidos direitos legais não podem ser objeto de renúncia através das presentes Condições.
Em caso de produto defeituoso, e de acordo com as regras aplicáveis, a Aquaservice deverá proceder, consoante o caso, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sem quaisquer custos para o Consumidor. A Aquaservice responde pelas faltas de conformidade que se manifestem antes que os Artigos Próprios atinjam o seu prazo de validade e sempre que o defeito tenha uma origem distinta de má conservação, utilização ou manipulação dos Artigos Próprios ou dos Artigos Alugados, por parte do Consumidor. O Consumidor deverá informar a Aquaservice da falta de conformidade no prazo de (2) meses contados da data em que teve conhecimento da mesma.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, no caso de os Artigos Próprios chegarem ao Consumidor danificados, apresentarem defeitos manifestos ou não correspondam à encomenda realizada, o Consumidor deverá notificar a Aquaservice num prazo não superior a 48 horas desde a receção e esta compromete-se a proceder à troca, sem custo, dos Artigos Próprios ou dos Artigos Alugados, por outros iguais ou pelos corretos, desde que os mesmos estejam disponíveis. Caso não seja possível, o montante e os custos de devolução serão reembolsados ao Consumidor.
Para este efeito, o Consumidor deverá entrar em contacto com o serviço de atendimento ao cliente da Aquaservice através do seguinte correio eletrónico [email protected] ou através de contacto telefónico 21 994 89 00 – Chamada para rede fixa nacional (dias úteis das 09:00 às 17:00).
A garantia de funcionamento dos Artigos Alugados é aplicável enquanto se mantiver em vigor a relação contratual entre o Consumidor e a Aquaservice. Para os Artigos Próprios a garantia terá uma duração de acordo com a natureza e destino do produto até ao limite legal máximo de 2 anos, consoante o caso.
Não obstante o disposto nos parágrafos anteriores, não será considerado como produto defeituoso qualquer produto cuja diminuição ou falha seja resultado de uma utilização indevida por parte do Consumidor. Neste caso, o Consumidor será responsável por quaisquer custos em que a Aquaservice Spring tenha de incorrer com a sua recolha.
A fim de garantir a qualidade e rastreabilidade dos garrafões de água da nascente, mineral ou bebida refrescante reutilizáveis exclui-se expressamente o direito de livre resolução sobre os mesmos.
Em consequência, não se aceitam devoluções dos referidos produtos, salvo nos casos em que os mesmos tenham sido entregues pela Aquaservice erroneamente ou com defeitos (sem prejuízo da devolução dos Artigos Próprios ou Artigos Alugados que se verifiquem no termo da vigência das presentes Condições).
A compra e venda dos demais Artigos Próprios e a locação dos Artigos Alugados submete-se ao regime geral em matéria de direito de livre resolução e garantia estabelecido nas regras aplicáveis à proteção dos consumidores.
Consequentemente, e para além da devolução de produtos defeituosos dentro do correspondente prazo de garantia legal, o Consumidor poderá cancelar unilateralmente, e sem custo algum, quaisquer encomendas de Artigos Próprios ou aluguer de equipamentos efetuados através do Website no prazo de catorze (14) dias após a entrega no seu domicílio. O exercício deste direito implica a devolução dos Artigos Próprios e dos equipamentos em perfeito estado, juntamente com quaisquer manuais, instruções, presentes e acessórios que tenham sido entregues.
Para exercer os seus direitos de livre resolução ou para efetuar uma devolução, poderá fazê-lo através do preenchimento do Anexo I e subsequente envio para o serviço de suporte ao cliente para o seguinte correio eletrónico [email protected] ou através de contacto telefónico 21 994 89 00 (dias úteis das 09:00 às 17:00).
Caso o Consumidor pretenda apresentar qualquer reclamação relativa a compras efetuadas no Website poderá apresentá-la:
É inteiramente responsável por todas as encomendas feitas à Aquaservice e por toda a informação que recebermos através do seu endereço de e-mail e preenchimento de formulários de encomenda com o seu número de cliente. Deverá avisar-nos de imediato da utilização não autorizada do seu e-mail e/ou número de cliente ou qualquer outra situação do seu conhecimento que possa pôr em causa a segurança do Website. Todos os dados pessoais ou materiais enviados para o Website estão sujeitos à nossa Política de Privacidade disponível no website.
Periodicamente e de acordo com as promoções que se encontrem em vigor, a compra de Artigos poderá estar sujeita a ofertas especiais sujeitas ao preenchimento de condições que sejam determinadas pela Aquaservice. Essas condições serão devidamente indicadas nos Artigos no momento das promoções ou das ofertas especiais. Os Artigos que, em determinado momento, beneficiem de uma redução de preço encontrar-se-ão devidamente assinalados no Website, acompanhados de informação adicional que seja obrigatória nos termos da lei aplicável às práticas comerciais com redução de preço.
Os Artigos Alugados e os equipamentos instalados no local indicado pelo Consumidor são, a todo o tempo, propriedade da Aquaservice.
O material complementar aos Artigos Próprios e os recipientes postos à disposição do Consumidor são, a todo o momento, propriedade da Aquaservice.
Os direitos relativos à propriedade industrial e intelectual, incluindo mas sem limitar: marcas, logótipos, textos, fotografias, ícones, imagens etc. bem como o desenho gráfico, código fonte e demais elementos de software contidos no Website, são propriedade da Aquaservice, pelo que estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial protegidos pela legislação portuguesa, comunitária e internacional.
Sem a autorização prévia por escrito da Aquaservice, não é permitida a utilização, reprodução, transmissão, manipulação, bem como qualquer utilização que exceda uma utilização normal e necessária para visitar o Website e para a utilização dos serviços oferecidos.
O acesso aos Artigos Próprios uma vez entregues não pressupõe por parte da Aquaservice qualquer renúncia, transmissão nem cessão total ou parcial dos direitos derivados da propriedade intelectual e industrial, nem atribui direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos sem a prévia e expressa autorização por escrito dos respetivos titulares dos referidos direitos, sem prejuízo do direito de visualização e obtenção de cópia privada de segurança de tais conteúdos, sempre que o referido direito seja exercido segundo os princípios da boa fé e sempre que se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial do titular de tais direitos, se utilizem sem fins comerciais e exclusivamente para informação pessoal do Consumidor.
A responsabilidade derivada do uso de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial contidos no Website corresponderá exclusivamente ao Consumidor.
Todas as comunicações ou notificações que tenham de efetuar-se entre as partes em consequência das presentes Condições ou de quaisquer condições particulares que sejam aplicáveis, realizar-se-ão por escrito e serão enviadas para as moradas e à atenção das pessoas identificadas nas condições particulares que sejam aplicáveis.
A Aquaservice poderá fazer cessar a relação contratual com o Consumidor, de forma unilateral e sem pré-aviso, em caso de incumprimento de quaisquer obrigações do Consumidor reguladas nas presentes Condições.
A Aquaservice reserva-se o direito de alterar sempre que necessário, sem aviso prévio e a qualquer momento, a apresentação e conteúdo do Website, as suas ofertas e respetivos preços, bem como as presentes Condições sem que daí resulte qualquer direito de indemnização para o Consumidor. No caso de modificação das presentes Condições essas modificações serão notificadas ao Consumidor, pelo menos, com um mês antes da sua entrada em vigor. Salve se o Consumidor manifestar a sua oposição à modificação e a sua vontade de terminar a relação com a Aquaservice as condições modificadas serão vinculativas para o Consumidor.
O conjunto das estipulações das presentes Condições constitui o acordo integral entre a Aquaservice e o Consumidor no que diz respeito ao seu objeto, e substitui e anula todas as declarações, negociações, compromissos, comunicações orais ou escritas, aceitações, acordos e convenções prévias entre as partes, relativamente às disposições a que estas Condições se aplicam, ou que as mesmas preveem.
O facto de qualquer uma das partes, numa ou em várias situações, não se prevalecer de uma ou várias disposições das Condições, não implica de maneira nenhuma a renúncia por essa parte a prevalecer-se do mesmo no futuro.
No caso de uma das disposições das Condições ser contrária à lei ou a qualquer regulamentação aplicável, a mesma será afastada, sem que isso ponha em causa a validade das demais disposições das Condições.
As presentes Condições regem-se pela Lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais portugueses.
Tal como definido nos termos da legislação aplicável, Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx.
Em caso de litígio de consumo online, o Consumidor pode recorrer a um sistema de Resolução de Litígios em “Linha” (RLL), na Plataforma ODR (“Online Dispute Resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.
Caso não existam entidades de resolução alternativa de litígios competentes nos termos descritos anteriormente ou as existentes não se considerem competentes dado o valor do litígio, poderá ainda o Consumidor recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o correio eletrónico [email protected] e disponível em www.arbitragemdeconsumo.org.
© AQUASERVICE PORTUGAL SPRINGS, UNIPESSOAL LDA., Junho 2025
Anexo I
(Formulário de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro)
Para a AQUASERVICE PORTUGAL SPRINGS, UNIPESSOAL LDA., com sede na Rua José Pereira, Lote AE 04– 1685-635 Famões, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 508 664 284, com correio eletrónico [email protected].
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
– Solicitado em (*)/recebido em (*)
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(*) Riscar o que não interessa
TERMOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS EMPRESAS
O presente documento estabelece os termos e condições (as “Condições”) aplicáveis a todos os contratos de fornecimento de bens e serviços celebrados entre a AQUASERVICE PORTUGAL SPRINGS, UNIPESSOAL LDA e o cliente, quer através do website www.Aquaservice .com/pt (o “Website”), por email ou presencialmente.
Para os devidos efeitos, considera-se “Cliente” todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso profissional, e que, portanto, não seja considerado consumidor.
Por favor, leia com atenção as Condições antes de efetuar a sua encomenda. É aconselhável a impressão das Condições para futura referência. Se não estiver de acordo com as presentes Condições, não poderá encomendar qualquer artigo a partir do Website ou efetuar qualquer compra através da nossa rede de comerciais.
Este Website é gerido e controlado pela AQUASERVICE PORTUGAL SPRINGS, UNIPESSOAL LDA (“Aquaservice ”), com sede na Rua José Pereira, lote AE 04, 1685-635 Famões, com o NIPC 508 664 284 e com o capital social de 381.388,00 €, podendo a Aquaservice ser contactada através do Serviço de Apoio ao Cliente disponível nos seguintes meios: telefone 21 994 89 00 Chamada para rede fixa nacional, dias úteis das 09h00 às 17h00; e-mail: [email protected].
O objeto das presentes Condições é o fornecimento pela Aquaservice ao Cliente de (i) de água nascente, mineral ou bebida refrescante em garrafões reutilizáveis (sem transmissão da propriedade sobre os garrafões); (ii) dispensadores manuais de água; (iii) copos; (iv) café; (v) suportes de garrafão e (vi) quaisquer outros produtos que a Aquaservice coloque à disposição do Cliente a qualquer momento para uso profissional do Cliente (os “Artigos Próprios“).
Para além disso, as presentes Condições podem, se for o caso, ter como objeto o aluguer temporário de dispensadores de água e garrafões reutilizáveis de água de nascente, mineral ou bebida refrescante e máquinas de café, e suportes de garrafão, propriedade da Aquaservice , para uso profissional do Cliente e que devem ser devolvidos (os “Artigos Alugados”) pelo Cliente à Aquaservice no termo da relação contratual. O Cliente pode ainda contratar à Aquaservice a prestação de serviços adicionais e/ou a entrega de produtos relacionados com a higienização dos Artigos Alugados.
Ao realizar uma encomenda de acordo com as presentes Condições, certifica e declara expressamente que:
3.1 REGISTO DE UTILIZADOR
Para a realização de uma encomenda à Aquaservice será necessário que o Cliente forneça previamente os seus dados. A realização de uma encomenda implica a aceitação das presentes Condições e da Política de Privacidade.
O Cliente poderá alterar os seus dados (dados de faturação, morada, etc…) a qualquer momento, entrando em contacto com a Aquaservice através dos contactos acima indicados.
3.2 REGISTO “ÁREA DE CLIENTE”
Uma vez realizada a encomenda, o Cliente receberá um e-mail de confirmação. No referido e-mail será incluída uma ligação que o convidará a integrar a plataforma “Área de Cliente” (situada dentro do Website), através da qual o Cliente poderá efetuar encomendas, descarregar faturas de encomendas e confirmar o estado das encomendas efetuadas.
O Cliente poderá alterar os seus dados (dados de faturação, morada, etc…) a qualquer momento entrando em contacto com a Aquaservice através dos contactos acima indicados.
Os Produtos Alugados serão alugados ao Cliente de acordo com estes termos e condições gerais e os termos específicos da oferta aceite pelo Cliente.
A Aquaservice venderá ao Cliente, que comprará, os Artigos Próprios por si selecionados e que serão colocados à disposição do Cliente nos termos estabelecidos nas presentes Condições e nas condições particulares que possam ser aplicáveis.
Uma vez efetuada a encomenda, o Cliente deverá pagar pelos Artigos Próprios selecionados o preço que constar das condições particulares que sejam aplicáveis.
Efetuado o pagamento correspondente, a Aquaservice procederá à entrega dos Artigos selecionados na morada indicada pelo Cliente no prazo estimado de até 5 dias úteis (entre as 9:00 e as 18:00). As condições de entrega não são vinculativas e se prazo de entrega for ultrapassado, o Cliente não tem direito a qualquer reembolso, indemnização ou suspensão das suas obrigações contratuais.
O Cliente poderá solicitar novas encomendas na plataforma “Área de Cliente”.
Nas entregas dos pedidos sucessivos que se realizem, os colaboradores da Aquaservice recolherão os garrafões vazios e entregarão os novos Artigos Próprios solicitados. Não será cobrado qualquer valor de depósito pelos garrafões de água. Os garrafões reutilizáveis são, em qualquer caso, propriedade da Aquaservice, pelo que os mesmos deverão ser sempre devolvidos à Aquaservice.
Decorridos três meses após a entrega de uma encomenda sem que tenha sido solicitado uma nova, e a menos que o Cliente tenha previamente contactado a Aquaservice para coordenar a devolução dos garrafões vazios, a Aquaservice poderá entrar em contacto com o Cliente para recuperar os garrafões correspondentes.
O Cliente também poderá solicitar a prestação de um serviço de fornecimento periódico de água de nascente, mineral ou bebida refrescante, engarrafada em garrafões reutilizáveis.
Este serviço consiste no pagamento de um preço mensal, em função da oferta escolhida pelo Cliente no Website, mediante o qual a Aquaservice: (i) irá alugar ao Cliente os Artigos Alugados que este último tenha selecionado para instalação na morada indicada por si; e (ii) entregará nas instalações do Cliente mensalmente os garrafões de água reutilizáveis solicitados pelo Cliente no Website ou presencialmente de acordo com o plano contratado (recolhendo os garrafões vazios).
Em caso de fornecimento periódico não será cobrado qualquer valor de depósito pelos garrafões de água entregues, sendo que o Cliente se compromete a devolvê-los à Aquaservice em perfeitas condições. Caso o Cliente não proceda à sua devolução por qualquer motivo ou proceda à devolução de garrafões danificados, deverá pagar à Aquaservice, a título de penalização, o valor previsto na cláusula 9 abaixo.
A Aquaservice estima realizar a entrega dos Artigos Alugados no prazo até 5 dias úteis seguintes à contratação (entre as 9:00 e as 18:00). As condições de entrega não são vinculativas e se prazo de entrega for ultrapassado, o Cliente não tem direito a qualquer reembolso, indemnização ou suspensão das suas obrigações contratuais. O pagamento não será eficaz até à entrega dos Artigos Alugados. A cada (4) semanas substituir-se-ão os garrafões contratados que se encontrem vazios e será reposto o mesmo número de garrafões cheios.
Os Artigos Alugados devem ser submetidos a tratamentos de limpeza básicos que o Cliente pode realizar por si próprio ou contratar a Aquaservice para o efeito.
O Cliente poderá ajustar (para mais ou para menos) o número de garrafões que pretende receber mensalmente através de contacto telefónico, em cujo caso o preço do serviço será ajustado em conformidade. Caso o Cliente não efetue qualquer encomenda de garrafões durante um mês, apenas será cobrada, nesse mês, a taxa de aluguer devida pelo refrigerador de água que tenha sido instalado nas suas instalações.
Para além disso, o Cliente poderá efetuar encomendas extraordinárias antes do período mensal convencionado, ficando sujeitas as referidas entregas a condições particulares que, consoante o caso, sejam acordadas.
O serviço de fornecimento mensal tem uma duração mínima de 12 meses. Caso o Cliente queira terminar o serviço a qualquer momento,deve fazê-lo mediante um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias enviado para a Aquaservice para coordenar a devolução dos Artigos Alugados, incluindo os garrafões (cheios ou vazios). A Aquaservice não reembolsa o valor de garrafões entregues cheios, uma vez que não são reutilizáveis. Quando o Cliente decide interromper o serviço, a Aquaservice removerá os Artigos Alugados . Se o Cliente solicitar a cessação do serviço a meio do mês civil, a Aquaservice cobrará ao Cliente o preço correspondente aos dias de locação dos Artigos Alugados de que usufruiu no mês da cessação do serviço, bem como o preço integral pelos garrafões entregues.
A entrega será efetuada na morada indicada pelo Cliente no Contrato ou no registo feito no Website, no território de Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Poderá alterar a morada falando com o nosso Serviço de Apoio ao Cliente. É da sua responsabilidade garantir que estará disponível no dia de entrega da encomenda. Os produtos estarão sujeitos à disponibilidade em armazém e às condições de mercado vigentes.
Em caso de omissão ou erro na morada de entrega indicada pelo Cliente, a Aquaservice não é responsável pelos inconvenientes causados nem por quaisquer gastos com o reenvio que daí decorram, os quais correrão por conta do Cliente.
No momento da receção, o Cliente deverá confirmar que a encomenda coincide com o pedido realizado, sendo que na ausência de reclamação, por parte do Cliente, de qualquer anomalia nos termos referidos infra, a Aquaservice considera que os Artigos foram entregues de acordo com o previsto no Contrato e nestas Condições e, consequentemente, que o Cliente os recebeu em conformidade.
Todos os horários e datas de entrega dos Artigos indicados pela Aquaservice no Contrato ou em cada pedido são, em todos os casos, meras estimativas e o prazo de entrega não é condição essencial de qualquer contrato, pelo que a Aquaservice não poderá ser responsabilizada por quaisquer custos ou danos provocados direta ou indiretamente por um atraso na entrega dos Artigos.
Locais sem elevador : Somos certificados em Segurança e Saúde no Trabalho (ISO 45001) e de forma a garantir a segurança dos nossos colaboradores, as nossas entregas têm um limite, em casos de edifícios sem elevador:
Entregas de garrafões apenas são feitas até ao 1º andar sem elevador e entregas a partir do 2º andar (inclusive) sem elevador não serão realizadas.
Estas Condições entram em vigor a partir da data da sua aceitação pelo Cliente e permanecerão em vigor até à cessação da relação com o Cliente. Sem prejuízo, a Aquaservice poderá modificar as presentes Condições nos termos descritos na cláusula 18 infra.
No termo destas Condições, o Cliente compromete-se a devolver os Produtos Alugados, bem como os garrafões reutilizáveis, sendo da responsabilidade da Aquaservice a recolha dos Produtos Alugados e dos garrafões reutilizáveis, sem custos associados para o Cliente.
A Aquaservice disponibiliza no Website, de forma clara, o preço total de cada produto ou serviço, incluindo taxas, impostos e outros encargos (incluindo custos de entrega).
Os artigos apresentados no Website encontram-se disponíveis para venda pelos preços indicados em euros. Os preços apresentados são sujeitos a IVA à taxa legal em vigor, o qual acresce aos valores apresentados.
Além do preço apresentado para os Artigos, o Cliente compromete-se a suportar quaisquer encargos ou custos adicionais em que, direta ou indiretamente, a Aquaservice tenha incorrido em consequência de instruções dadas por si, ou da falta delas se a si lhe competia, ou ainda devido a falhas, atrasos ou qualquer outro ato da responsabilidade do Cliente ou dos seus representantes ou funcionários.
Em caso de entrega é ainda devida uma contribuição energética mensal no valor de 1.95€+IVA, por ponto de entrega.
No tratamento da encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa ser apresentado no Website devido a anomalias técnicas será detetado. Nesse caso, a encomenda será considerada inválida e anulada e o Cliente será informado desse facto.
De forma a garantir a qualidade do serviço, a Aquaservice poderá ajustar periodicamente os preços atendendo a critérios de consumo, ao preço da matéria-prima, à localização e aos parâmetros de serviço. O montante de cada uma das revisões ou atualizações será incluído nos montantes de contraprestação a pagar pelo Cliente e, consequentemente, passará a fazer parte da base para sucessivas revisões.
As revisões ou atualizações destes valores serão notificadas ao Cliente pelo menos com um mês de antecedência e produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação da alteração de preços ou em data posterior que a Aquaservice considere apropriada. Esta alteração de preços será notificada, entre outros meios, através das faturas emitidas ao Cliente e das guias de remessa (de forma a que os aumentos de preço possam ser anunciados nas faturas para os meses seguintes). Caso o Cliente não esteja de acordo com a alteração de preços promovida pela Aquaservice, poderá resolver o Contrato que tenha em vigor com a consequente devolução dos Artigos.
Os montantes a pagar pelo Cliente ao abrigo destas Condições, incluindo o IVA correspondente, serão devidos a partir da data da emissão da fatura.
O pagamento será efetuado pelo Cliente (i) através de um débito automático no seu cartão de crédito ou (ii) por débito direto para a conta bancária indicada pelo Cliente. Caso o pagamento seja efetuado por débito automático através da utilização de cartão de crédito, este será gerido por uma instituição de moeda eletrónica devidamente autorizada pelo Banco de Portugal, a Safecharge Limited.
Débito Directo SEPA
Ao aderir ao débito direto SEPA, o cliente autoriza a Aquaservice a enviar instruções ao banco do cliente para debitar a sua conta bancária. O cliente tem o direito de revogar esta autorização de débito direto SEPA, dirigindo uma declaração ao seu banco à a AQUASERVICE PORTUGAL SPRINGS, UNIPESSOAL LDA (“Aquaservice ”), com sede na Rua José Pereira, lote AE 04, 1685-635 Famões, e com o NIPC 508 664 284, por carta ou por email para: [email protected].
Reserva-se a Aquaservice no direito de anular a encomenda caso o pagamento não seja autorizado pela entidade emitente do cartão de crédito ou pela instituição bancaria do Cliente ou caso existam dúvidas quanto à sua boa cobrança.
Nestes casos, a Aquaservice reserva-se ainda o direito de resolver a relação contratual com o Cliente e recuperar quaisquer Artigos que se encontrem na posse do Cliente, sem qualquer direito de indemnização por parte do Cliente, bem como a reclamar judicialmente por quaisquer danos e prejuízos causados.
Com a aceitação das presentes Condições, o Cliente consente que a Aquaservice emita todas as faturas resultantes das transações realizadas e contratadas por correio eletrónico e de acordo com as normas de faturação eletrónica aplicáveis pela legislação portuguesa.
Qualquer atraso, por parte do Cliente, no pagamento de qualquer das faturas, ou qualquer incapacidade, por parte do mesmo, em dar instruções que permitam proceder à entrega dos Artigos, terá como consequência o vencimento imediato do montante total devido pelos Artigos já entregues, sem necessidade de pré-aviso.
A mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à Aquaservice implica o vencimento de juros sobre essas quantias, pelo período de duração da mora, à taxa anual máxima legalmente permitida, sem prejuízo da faculdade da Aquaservice de pedir indemnização pelo dano excedente.
A Aquaservice declara assumir as seguintes obrigações:
A Aquaservice garante a qualidade dos Artigos Próprios – dentro do limite estabelecido na data de validade especificada na etiqueta que consta dos mesmos – e que os Artigos Alugados serão alugados em ótimas condições. Para o efeito, a Aquaservice procederá à reparação e, consoante o caso, à substituição do material instalado pela Aquaservice caso o referido material sofra danos no decorrer da sua utilização normal e ordinária, sempre que tais danos não se devam a negligência ou má utilização por parte do Cliente.
Para além disso, sempre que o Cliente tenha contratado o serviço expressamente, a Aquaservice procederá regularmente à higienização e manutenção dos equipamentos que o necessitem.
Para que a Aquaservice possa fornecer os Artigos Próprios e alugar os Artigos Alugados nas condições acima descritas, o Cliente autoriza a Aquaservice, de forma irrevogável e durante a vigência das presentes Condições, a instalar na morada indicada pelo Cliente um ou mais equipamentos.
A Aquaservice transportará e instalará na morada indicada pelo Cliente os equipamentos, e procederá, também, à remoção dos referidos equipamentos no termo da vigência das presentes Condições.
III. Material posto à disposição do Cliente
A título adicional e independentemente da instalação referida na cláusula anterior, a Aquaservice colocará à disposição do Cliente (i) acessórios e complementos, incluindo o suporte para copos, e (ii) os Artigos Próprios, nas quantidades e unidades estabelecidas no Contrato que sejam aplicáveis.
Além do pagamento do preço, o Cliente assume as seguintes obrigações:
Os equipamentos instalados no lugar indicado pelo Cliente destinam-se exclusivamente a serem utilizados com os Artigos Próprios fornecidos pela Aquaservice. O Cliente tem a responsabilidade de garantir que nenhum outro líquido ou conteúdo será introduzido nos equipamentos instalados nem nos recipientes fornecidos pela Aquaservice.
O Cliente fará um uso apropriado dos Artigos Alugados, abstendo-se de qualquer ação (para além do uso normal e razoável do equipamento) que possa prejudicar o seu funcionamento ou supor uma deterioração do mesmo. A Aquaservice poderá reclamar junto do Cliente pelos danos causados nos Artigos Alugados derivados de um uso inadequado dos mesmos, pela destruição ou extravio dos mesmos.
A Aquaservice não será, em caso algum, responsável pelos danos causados pela utilização inadequada, pela destruição ou extravio dos Artigos Alugados ou dos Artigos Próprios.
Os Artigos Alugados e os Artigos Próprios não estão pensados para serem utilizados por menores de 14 anos, pelo que, qualquer uso por parte dos mesmos deverá ser supervisionado por um adulto.
No que diz respeito aos garrafões de água de nascente, mineral ou bebida refrescante reutilizáveis, sendo os mesmos propriedade da Aquaservice, independentemente da modalidade de entrega selecionada (One Time ou Rent Customer), o Cliente deverá conservá-los em bom estado e abster-se de causar danos sobre os mesmos (ruturas, arranhões, perfurações, etc.) e, entre outras condutas, introduzir elementos estranhos aos mesmos. Do mesmo modo, o Cliente deverá conservá-los (e não os extraviar), nem entregá-los a terceiros, até que sejam recolhidos pelos colaboradores da Aquaservice. A Aquaservice fará um seguimento dos garrafões entregues ao Cliente e, uma vez terminada a relação contratual, ou antes, se se verificar um comportamento que indicie o uso não apropriado dos mesmos (e.g. revenda ou similares), a Aquaservice reserva-se o direito de cobrar ao Cliente uma penalização no montante de 5€ (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) por garrafão – atendendo aos danos causados a – ou extravio dos – garrafões de propriedade da Aquaservice.
O Cliente compromete-se a segurar o material instalado ou fornecido, sendo o beneficiário a Aquaservice. Os danos cobertos incluem, em particular, danos resultantes de quebra, fenómenos elétricos (curto-circuitos, surtos, etc.), roubo, furto, água (inundação, rebentamento, rutura, entupimento de canos de água, etc.) ou incêndio.
III. Devolução do material instalado e saldo dos garrafões contratados
No termo da vigência da relação entre as partes (independentemente da causa), o Cliente devolverá à Aquaservice os Artigos Alugados, os equipamentos e o material complementar instalado, bem como os garrafões vazios que se encontrem em seu poder em consequência das estipulações contidas nas presentes Condições e nas condições particulares que sejam aplicáveis.
O saldo dos garrafões é determinado pela Aquaservice com base nos garrafões contratados em conformidade com as condições particulares aplicáveis e dos documentos comprovativos de entrega e de recolha dos garrafões que tenham sido formalizados, sendo que a informação relativa ao saldo dos garrafões pode ser incluída nas faturas enviadas. O Cliente poderá solicitar informação relativa ao saldo dos garrafões a qualquer momento. A Aquaservice poderá permitir ao Cliente conservar os equipamentos até ao fim do consumo dos garrafões cheios que se encontram em seu poder no final da vigência das presentes Condições.
Não se aceitam devoluções de garrafões de água cheios de forma a garantir a sua qualidade e rastreabilidade.
Caso, no momento da devolução dos Artigos Alugados se verifique que os mesmos se encontram danificados ou que foram extraviados, a Aquaservice reserva-se o direito de cobrar ao Cliente as seguintes penalizações: 250€ (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) por refrigerador de água de qualquer modelo;
Para efetuar a devolução, o Cliente deverá entrar em contacto com a Aquaservice, através do Serviço de Apoio ao Cliente.
Os suportes de garrafão deverão ser devolvidos nas mesmas condições técnicas e visuais em que o cliente os recebeu, excluindo qualquer desgaste causado pelo uso normal. Em caso de roubo, perda, destruição, manipulação, utilização indevida ou necessidade de reparação dos suportes de garrafão, o Cliente será responsável pelos danos. Dependendo do modelo dos suportes de garrafão alugados será cobrado ao Cliente um valor que varia entre 40€ e 80€, correspondente ao valor comercial do equipamento de acordo com avaliação da Aquaservice e preços de guia atuais incluídos no nosso site.
A Aquaservice poderá cancelar uma encomenda nas 48 horas posteriores à encomenda realizada pelo Cliente, por alguma das seguintes razões:
– Rutura de stocks
– Faturas não pagas pelo do Cliente
– Impossibilidade ou problemas severos de envio.
Em todos os casos, o Cliente será pontualmente informado e, caso tenha procedido à entrega de algum valor, será reembolsado. Não obstante, antes de proceder ao cancelamento de uma encomenda, a Aquaservice entrará em contacto com o Cliente para encontrar uma solução (e.g. entrega diferida ou parcial) satisfatória para ambas as partes no mais curto espaço de tempo possível.
A Aquaservice responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 6 (seis) meses após a entrega e sempre que o defeito tenha uma origem distinta de má conservação, utilização ou manipulação dos Artigos Próprios ou dos Artigos Alugados, por parte do Cliente. O Cliente deverá informar a Aquaservice da falta de conformidade no prazo de (15) dias contados da data em que teve conhecimento da mesma. Para este efeito, o Cliente deverá entrar em contacto com o serviço de atendimento ao cliente da Aquaservice através do telefone 91 994 89 00 ( Chama para a rede fixa nacional), ou para o correio eletrónico [email protected].
Nenhuma garantia abrangerá defeitos causados por atos, omissões, negligência ou erro do Cliente em cumprir com qualquer das recomendações dadas pela Aquaservice sobre o armazenamento, manipulação ou manutenção dos Artigos, utilização dos Artigos com outros produtos não compatíveis ou qualquer outra incorreta utilização ou destino dados aos Artigos, bem como acidentes que sofram por causa não imputável à Aquaservice. Neste caso, o Cliente será responsável por quaisquer custos em que a Aquaservice tenha de incorrer com a sua recolha.
São excluídos da garantia o desgaste normal dos Artigos, as avarias provocadas por uso indevido e, bem assim, as decorrentes de explosão, libertação de calor, fumos, vapores, vibrações, ruídos, temperaturas, humidade, causas naturais (inundações, descargas atmosféricas), caso fortuito, de força maior ou da ação de terceiros.
Se o Cliente comunicar à Aquaservice dentro do prazo referido em [11.1] uma reclamação por defeito e a Aquaservice concordar que a reclamação é válida, a Aquaservice poderá, a seu critério e expensas, reparar, substituir os Artigos correspondentes (pelo mesmo tipo e na mesma quantidade) ou proceder à devolução do preço pago, sem que daqui resulte qualquer responsabilidade para a Aquaservice quer pela não entrega, perda ou dano referidos, que resulte desta nova entrega, exceto se alguma responsabilidade lhe for imputável a título de dolo ou culpa grave.
O disposto na cláusula anterior exclui qualquer outra garantia ou responsabilidade que possa surgir, não podendo o Cliente reclamar da Aquaservice qualquer outra prestação, exceto se alguma responsabilidade for imputável a título de dolo ou culpa grave.
Para garantir a qualidade e rastreabilidade dos Artigos, não se aceitam devoluções dos mesmos, salvo nos casos em que os mesmos tenham sido entregues pela Aquaservice erroneamente ou com defeitos (sem prejuízo da devolução dos Artigos que se verifiquem no termo da vigência das presentes Condições).
Assim, apenas será admitida a devolução de Artigos defeituosos ou que tenham sido enviados erroneamente. Nestes casos:
Para efetuar uma devolução, o Cliente deverá entrar em contato com a Aquaservice para os contactos indicados acima do Serviço de Apoio ao Cliente.
A Aquaservice procederá ao reembolso do montante correspondente de acordo com o método de pagamento utilizado pelo Cliente.
Para que possa proceder à devolução, os Artigos deverão estar em perfeito estado (exceto, se aplicável, nos casos em que os Artigos apresentem defeitos que tenham justificado a sua devolução por parte do Cliente), ou na sua embalagem original e juntamente com os manuais, acessórios ou presentes promocionais incluídos, se aplicável, sem qualquer tipo de manipulação.
O Cliente ou a Aquaservice, sem alegar justa causa, podem resolver a sua relação comercial com a outra parte, mediante notificação por escrito dirigida à outra parte com antecedência de pelo menos três meses em relação à data em que a referida resolução antecipada deva produzir efeitos.
Caso o Cliente resolva antecipadamente a sua relação comercial com a Aquaservice, o Cliente deverá pagar à Aquaservice a parte proporcional do preço devido de acordo com o Contrato e com as presentes Condições, correspondente ao período compreendido entre a data da resolução antecipada e a data prevista no Contrato e nas presentes Condições para o termo da relação contratual entre as partes.
Qualquer das partes poderá resolver com caráter imediato a presente relação comercial mediante envio de uma notificação por escrito nesse sentido à outra parte, em caso de incumprimento pela outra parte de qualquer das obrigações previstas nas presentes Condições ou no Contrato, caso o referido incumprimento não tenha sido remediado dentro de um prazo de 15 (quinze) dias contados desde que a parte cumpridora das Condições e do Contrato tenha informado a parte incumpridora sobre a existência do incumprimento.
É inteiramente responsável por todas as encomendas feitas à Aquaservice e por toda a informação que recebermos através do seu endereço de e-mail e preenchimento de formulários de encomenda com o sue número de cliente. Deverá avisar-nos de imediato da utilização não autorizada do seu e-mail e/ou número de cliente ou qualquer outra situação do seu conhecimento que possa pôr em causa a segurança do Website. Todos os dados pessoais ou materiais enviados para o Website estão sujeitos à nossa política de privacidade presente em https://www.aquasevice.com/pt/politica-de-privacidade
Periodicamente e de acordo com as promoções que se encontrem em vigor, a compra de produtos poderá estar sujeita a ofertas especiais sujeitas ao preenchimento de condições que sejam determinadas pela Aquaservice. Essas condições serão devidamente indicadas nos Artigos no momento das promoções ou das ofertas especiais. Os Artigos que, em determinado momento, beneficiem de uma redução de preço encontrar-se-ão devidamente assinalados no Website, acompanhados de informação adicional que seja obrigatória nos termos da lei aplicável às práticas comerciais com redução de preço.
A invalidade, ineficácia ou inexequibilidade de alguma cláusula das presentes Condições ou das condições particulares não afetará a validade, eficácia ou exequibilidade das demais cláusulas das presentes Condições ou das condições particulares. Caso qualquer cláusula das presentes Condições seja declarada inválida, ineficaz ou inexigível, as demais permanecerão em vigor e serão interpretadas tendo em conta a vontade das partes e a finalidade das presentes Condições. Não obstante, as partes deverão negociar de boa-fé a fim de substituir uma cláusula inválida, nula ou inexequível do presente Contrato por uma cláusula válida, eficaz e exequível o mais semelhante possível à cláusula inválida, nula ou inexequível.
A Aquaservice reserva-se o direito de não exercer algum dos direitos e faculdades conferidos nas presentes Condições ou nas condições particulares. Esta faculdade não implica, em caso algum, a renúncia aos referidos direitos e faculdades, salvo reconhecimento expresso por parte da Aquaservice ou prescrição da ação que corresponda a cada caso.
As presentes Condições poderão ser alteradas sempre que necessário. Os termos e condições aplicáveis serão os que estiverem em vigor à data em que faz a sua encomenda, a menos que uma alteração aos referidos termos e condições seja exigida por lei ou por uma autoridade competente.
Os Artigos Alugados e os equipamentos instalados no local indicado pelo Cliente são, a todo o tempo, propriedade da Aquaservice.
O material complementar aos Artigos Próprios e os recipientes postos à disposição do Cliente são, a todo o momento, propriedade da Aquaservice. Os direitos relativos à propriedade industrial e intelectual, incluindo, mas sem limitar: marcas, logótipos, textos, fotografias, ícones, imagens etc. bem como o desenho gráfico, código fonte e demais elementos de software contidos no Website, são propriedade da Aquaservice , pelo que estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial protegidos pela legislação portuguesa, comunitária e internacional.
Sem a autorização prévia por escrito da Aquaservice, não é permitida a utilização, reprodução, transmissão, manipulação, bem como qualquer utilização que exceda uma utilização normal e necessária para visitar o Website e para a utilização dos serviços oferecidos.
O acesso aos Artigos Próprios uma vez entregues não pressupõe por parte da Aquaservice qualquer renúncia, transmissão nem cessão total ou parcial dos direitos derivados da propriedade intelectual e industrial, nem atribui direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos sem a prévia e expressa autorização por escrito dos respetivos titulares dos referidos direitos, sem prejuízo do direito de visualização e obtenção de cópia privada de segurança de tais conteúdos, sempre que o referido direito seja exercido segundo os princípios da boa fé e sempre que se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial do titular de tais direitos, se utilizem sem fins comerciais e exclusivamente para informação pessoal do Cliente.
A responsabilidade derivada do uso de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial contidos no Website corresponderá exclusivamente ao Cliente.
Todas as comunicações ou notificações que tenham de efetuar-se entre as partes em consequência das presentes Condições ou de quaisquer condições particulares que sejam aplicáveis, realizar-se-ão por escrito e serão enviadas para as moradas e à atenção das pessoas identificadas nas condições particulares que sejam aplicáveis.
A Aquaservice reserva-se o direito de alterar sempre que necessário, sem aviso prévio e a qualquer momento, a apresentação e conteúdo do Website, as suas ofertas e respetivos preços, bem como as presentes Condições sem que daí resulte qualquer direito de indemnização para o Cliente. No caso de modificação das presentes Condições essas modificações serão notificadas ao Cliente, pelo menos, com um mês antes da sua entrada em vigor. Salve se o Cliente manifestar a sua oposição à modificação e a sua vontade de terminar a relação com a Aquaservice as condições modificadas serão vinculativas para o Cliente.
O conjunto das estipulações das presentes Condições constitui o acordo integral entre a Aquaservice e o Cliente no que diz respeito ao seu objeto, e substitui e anula todas as declarações, negociações, compromissos, comunicações orais ou escritas, aceitações, acordos e convenções prévias entre as partes, relativamente às disposições a que estas Condições se aplicam, ou que as mesmas preveem.
O facto de qualquer uma das partes, numa ou em várias situações, não se prevalecer de uma ou várias disposições das Condições, não implica de maneira nenhuma a renúncia por essa parte a prevalecer-se do mesmo no futuro.
Em matéria de proteção de dados, as presentes Condições subordinam-se à Política de Privacidade.
No caso de uma das disposições das Condições ser contrária à lei ou a qualquer regulamentação aplicável, a mesma será afastada, sem que isso ponha em causa a validade das demais disposições das Condições.
As presentes Condições regem-se pela Lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais portugueses.
© AQUASERVICE PORTUGAL SPRINGS, UNIPESSOAL LDA., Junho 2025
